Professor de Direito da Estácio chama atenção para disposições como o Direito de Arrependimento e outras que podem passar despercebidas pelo público
Comemorado nesta sexta-feira (15), o Dia do Cliente é uma data aproveitada por vários empresários para oferecer promoções e aquecer as vendas. No entanto, há alguns direitos do consumidor garantidos na legislação que não são respeitados por algumas empresas ou prestadores de serviços — seja por negligência ou por desconhecimento.
Segundo o professor do curso de Direito da Estácio, Daniel Euzébio, ainda que seja obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais (de acordo com a Lei 12.291 de 2010), é preciso que os clientes tenham um mínimo de conhecimento das regras, para que possa exigir seu cumprimento.
Para que nenhuma garantia seja negligenciada ou perdida, o profissional esclarece alguns dos direitos desconhecidos, ou esquecidos, pela maioria dos brasileiros.
Oferta sem estoque em loja
Se na frente da loja constar cartaz (ou no perfil das redes sociais) anunciando um bom desconto em algum artigo, porém, ao entrar no estabelecimento, o consumidor recebe a notícia de que não há mais o produto, poderá o consumidor exigir o produto ofertado — ou outro da mesma marca ou similar, pelo preço anunciado.
Isso porque, segundo o art. 35, do Código de Defesa do Consumidor, ao ofertar determinado item, o fornecedor obriga-se a vendê-lo da forma anunciada. Logo, assim que o estoque acabar, é dever da empresa retirar os anúncios e informar aos clientes o fim do estoque.
Caso uma situação como essa aconteça, de acordo com o CDC, uma das alternativas é que o consumidor exija o cumprimento ou leve outro produto equivalente ao da oferta, sem cobrança de diferença de valores.
Proibido cobrar valor mínimo para compras no cartão de crédito
Ainda que o valor da compra seja pequeno, caso o estabelecimento comercial aceite o uso de cartões, ele deve receber esta forma de pagamento. É proibido limitar o valor para compras no cartão de crédito. Isto pode ser configurado como uma venda casada, segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a pessoa será obrigada a comprar outro produto para que seja aceito o valor mínimo estabelecido pelo comerciante.
Direito de Arrependimento em compras online
Comprou algo no ambiente online, mas logo depois se arrependeu? O cliente tem até sete dias para desistir de um contrato ou compra de um produto, ou serviço, desde que a contratação de fornecimento ocorra fora do estabelecimento comercial. É o chamado “Direito de Arrependimento”.
O período é contado a partir da data de assinatura do contrato ou da data de entrega do produto. O descumprimento deste direito é uma infração e está enquadrada no artigo 49 do CDC.
Compras não parceladas têm o mesmo direito de pagamento à vista
Caso o consumidor efetue uma compra com cartão de crédito em uma única cobrança, ou seja, a ser paga no vencimento do cartão, deve ser considerado pagamento à vista. Ou seja, o consumidor tem direito de usufruir de qualquer benefício concedido para o pagamento com dinheiro ou cartão de débito. Outro fator a ser considerado é que qualquer taxa cobrada pela administradora de cartão deve ser paga pelo lojista.
O professor de Direito orienta ainda que, se o consumidor se sentir lesado ou testemunhar alguns destes descumprimentos do CDC, deve tentar resolver a questão com o próprio fornecedor, buscando as informações contidas no próprio Código. É importante ainda que toda a negociação seja registrada, preferencialmente por carta ou e-mail.
Se não houver um acordo, o cliente pode procurar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de seu município, que o orientará quanto à requisição do cumprimento da lei.
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Sempre acreditamos que nos unirmos aos competentes é uma excelente estratégia. Por isso, desde 2007, mantemos parceria com a Letra A como nossa fornecedora de serviços de assessoria de comunicação com o mercado, bem como para iniciativas de endomarketing. A razão da longevidade é sinônimo de competência, envolvimento com afinco e excelentes resultados!
Rui Cadete | Presidente do RC Hub
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Nós do Natal Shopping temos a Letra A Comunicação como parceira do nosso negócio há mais de 10 anos e estamos extremamente satisfeitos com o trabalho construído até aqui. Sabemos da importância de se ter ao lado profissionais de credibilidade e que atuem com responsabilidade junto à imprensa local. Esse com certeza é um grande diferencial da equipe que faz a Letra A. Além do ótimo relacionamento que possuem com os veículos e meios de comunicação, sempre buscam levar nossas ações e nosso nome aos principais espaços de divulgação.
Diana Petta | Gerente de Marketing do Natal Shopping
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Há mais de 27 anos, estamos nesta parceria - Casa Escola e Letra A. Fomos construindo em conjunto o formato muito particular de revelar por meio da imprensa e mídias os caminhos não canônicos de uma educação progressiva. Hoje em dia, com uma equipe maravilhosa, continuamos construindo caminhos, quando os meios se ampliaram e os serviços se multiplicaram, o que tem nos trazido um alcance midiático bastante expressivo. Se alguém me perguntar se conheço alguém ou escritório que faça um bom trabalho de publicidade e assessoramento, eu primeiro diria: visite o Instagram da Casa Escola e vai saber se está bem assessorada ou não. É lógico que sim! Portanto, continuamos com a Letra A e super indico.
Priscila Griner | Diretora da Casa Escola
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O trabalho da Letra A na assessoria de imprensa dos projetos e conteúdos que a Mapa realiza é um agregador de valor. Nós sentimos que "informamos com qualidade", e além do trabalho que é super profissional, sempre em tempo, sensível, de uma escuta atenta, atinada e assertiva para descobrir caminhos de potencializar a presença dos nossos conteúdos nos meios de comunicação.
Tatiane Fernandes | Diretora da Mapa Realizações culturais
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A atuação da Letra A tem sido elemento chave para o sucesso das estratégias da Faculdade Estácio de Natal. Nossa instituição sempre se dedicou a oferecer formação profissional de qualidade para o mercado. No entanto, sabemos que a excelência acadêmica deve ser acompanhada de uma comunicação eficaz com a sociedade. É aí que entra a Letra A, desempenhando um papel fundamental na divulgação de nossa expertise, conquistas, eventos e projetos. Através de estratégias bem elaboradas, sua equipe tem contribuído para manter a Faculdade Estácio de Natal em destaque nos meios de comunicação, fortalecendo nossa reputação e ampliando nosso alcance.
Clécio Franco | Gestor da Estácio Natal
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Ganhamos espaços importantes na mídia do Rio Grande do Norte ampliando a comunicação do nosso fazer artístico no mercado da dança durante esses três anos em que tivemos a Letra A como a nossa grande parceira!
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