Entre as brincadeiras e comemorações do Dia das Crianças neste domingo (12), a data também representa uma oportunidade de falar sobre a proteção à infância no mundo virtual. Neste ano, diante do caso do youtuber Felipe Bressanim (Felca) que denunciou a superexposição de menores nas redes sociais, as ferramentas para proteger crianças e adolescentes online ganharam reforço com decisões judiciais e uma nova legislação, a Lei nº 15.211/2025, sancionada em setembro.
Apelidada de “Lei Felca”, a norma cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ou ECA Digital, que exige das big techs configurações de alta proteção de dados, mecanismos de supervisão parental e medidas contra conteúdos nocivos, como violência, assédio, pornografia e exploração sexual.
O texto se aplica “a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles”, como jogos eletrônicos e aplicativos em geral; e também estabelece obrigações aos provedores de redes sociais para proteger menores de idade no ambiente digital. A medida entra em vigor em março de 2026.
Antes da Lei nº 15.211/2025, a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo já havia determinado que Facebook e Instagram só podem publicar conteúdos de caráter artístico envolvendo crianças e adolescentes mediante autorização judicial. Em caso de descumprimento, a multa prevista chega a R$ 50 mil por menor. Agora, com a nova sanção, a legislação digital nacional avança de modo geral e coloca o cuidado com a infância em primeiro lugar.
Novidades no ECA Digital
Dentre as principais mudanças trazidas pela lei, estão:
- A obrigatoriedade de um mecanismo confiável de verificação de idade;
- O oferecimento de ferramentas de supervisão parental;
- A obrigatoriedade do vínculo com responsável legal para contas de usuários menores de 16 anos;
- A agilidade na remoção de conteúdos nocivos como exploração sexual, bullying e discursos de ódio, que fica sob responsabilidade das plataformas digitais.
- A proibição de publicidade direcionada, baseada em perfilamento comportamental;
- A restrição de jogos eletrônicos com práticas de monetização agressivas, como as “caixas de recompensa” (loot boxes), quando voltados a menores.
Para o advogado e mestre em Direito, Armindo Madoz, a promulgação da Lei 15.211/2025 consiste em um marco histórico de proteção das crianças e dos adolescentes por estender o alcance da proteção integral, garantido pela Constituição Federal.
“Esse ECA Digital reconhece que não só a internet promove socialização, educação, mas também recebe muitos riscos à imagem da criança, com a coleta abusiva de dados, a divulgação de discurso de ódio, erotização precoce das crianças, a indução ao consumo, entre outros. E essa legislação visa justamente trazer deveres para as plataformas”, opina o jurista, que é docente de Direito na Estácio.
Para Armindo, é preciso aguardar para entender como a regulamentação vai acontecer na prática, entretanto, a legislação nasce de forma coerente ao cenário social brasileiro. “A realidade de hoje é uma realidade absolutamente amparada na tecnologia. Então fez bem o legislador criar uma legislação nesse sentido, de forma a aproximar o direito da sociedade”, conclui.
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A parceria entre R. Godoy e a Letra A tem se mostrado fundamental para o sucesso de iniciativas culturais e sociais em solo potiguar. Um encontro de propósitos: comunicar com profundidade, estratégia e sensibilidade. Na Mostra Movimento Armorial 50 Anos, essa colaboração foi decisiva para dar visibilidade ao legado de Ariano Suassuna. Já na estreia do evento Cultura, Organização Não Governamental e Ativismo – CONGA, a Letra A garantiu uma comunicação alinhada ao espírito do projeto. A assessoria de imprensa foi um dos pilares que impulsionaram o alcance e a participação do público nessas iniciativas – e isso só foi possível graças à sintonia entre criação, estratégia e execução.
Regina Rosa de Godoy | Diretora Executiva da R. Godoy
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Há mais de 27 anos, estamos nesta parceria - Casa Escola e Letra A. Fomos construindo em conjunto o formato muito particular de revelar por meio da imprensa e mídias os caminhos não canônicos de uma educação progressiva. Hoje em dia, com uma equipe maravilhosa, continuamos construindo caminhos, quando os meios se ampliaram e os serviços se multiplicaram, o que tem nos trazido um alcance midiático bastante expressivo. Se alguém me perguntar se conheço alguém ou escritório que faça um bom trabalho de publicidade e assessoramento, eu primeiro diria: visite o Instagram da Casa Escola e vai saber se está bem assessorada ou não. É lógico que sim! Portanto, continuamos com a Letra A e super indico.
Priscila Griner | Diretora da Casa Escola
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Sempre acreditamos que nos unirmos aos competentes é uma excelente estratégia. Por isso, desde 2007, mantemos parceria com a Letra A como nossa fornecedora de serviços de assessoria de comunicação com o mercado, bem como para iniciativas de endomarketing. A razão da longevidade é sinônimo de competência, envolvimento com afinco e excelentes resultados!
Rui Cadete | Presidente do RC Hub
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Com a contratação dos serviços da Letra A, a Sogorn experimentou um avanço da divulgação de sua marca, do trabalho associativo e do reconhecimento pelos associados da ginecologia e obstetrícia. Outro aspecto é a perspectiva de estreitamento da comunicação com os associados, imprensa e a população em geral através da perene divulgação. Estamos muito satisfeitos com essa parceria e com o valor que isso tem contribuído para o reconhecimento do trabalho da nossa diretoria.
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Nós do Natal Shopping temos a Letra A Comunicação como parceira do nosso negócio há mais de 10 anos e estamos extremamente satisfeitos com o trabalho construído até aqui. Sabemos da importância de se ter ao lado profissionais de credibilidade e que atuem com responsabilidade junto à imprensa local. Esse com certeza é um grande diferencial da equipe que faz a Letra A. Além do ótimo relacionamento que possuem com os veículos e meios de comunicação, sempre buscam levar nossas ações e nosso nome aos principais espaços de divulgação.
Diana Petta | Gerente de Marketing do Natal Shopping
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O trabalho da Letra A na assessoria de imprensa dos projetos e conteúdos que a Mapa realiza é um agregador de valor. Nós sentimos que "informamos com qualidade", e além do trabalho que é super profissional, sempre em tempo, sensível, de uma escuta atenta, atinada e assertiva para descobrir caminhos de potencializar a presença dos nossos conteúdos nos meios de comunicação.
Tatiane Fernandes | Diretora da Mapa Realizações culturais
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Clécio Franco | Gestor da Estácio Natal
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Ganhamos espaços importantes na mídia do Rio Grande do Norte ampliando a comunicação do nosso fazer artístico no mercado da dança durante esses três anos em que tivemos a Letra A como a nossa grande parceira!
Anderson Leão | Diretor Artístico do Grupo Movidos Dança
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