Entre outras atualizações, os Microempreendedores Individuais deverão informar o Código de Regime Tributário específico nas notas fiscais a partir deste mês.
Setembro chegou trazendo novidades para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Já estão em vigor uma série de novas regras fiscais, entre elas a obrigatoriedade de inclusão do Código de Regime Tributário (CRT 4) na emissão das Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A informação permite que a Receita Federal identifique que a nota fiscal foi emitida por um Microempreendedor Individual.
Outra mudança é a atualização da tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), que agora conta com novos códigos específicos para operações realizadas pelos MEIs, como devoluções de mercadorias e vendas fora do estabelecimento comercial. Além disso, a emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) passa a ser obrigatória e deve ser feita pelo portal nacional, padronizando o processo de emissão em todo o país.
“A inclusão do CRT 4 é um avanço na padronização das notas fiscais. Além de facilitar a fiscalização, traz mais segurança para os próprios empreendedores, pois evita autuações fiscais indevidas e promove conformidade tributária. Com isso, espera-se que as informações sejam mais detalhadas e precisas, o que também facilita a organização interna dos negócios”, explica Daniel Carvalho, contador e diretor da Rui Cadete Consultores.
De acordo com o especialista, essas medidas são importantes não apenas para o controle tributário, mas também para preparar o MEI para futuros passos no mundo empresarial. “O sistema do MEI está sendo continuamente aprimorado, o que ajuda o microempreendedor a se adaptar gradativamente a exigências mais complexas, caso deseje migrar para o porte de Empresa de Pequeno Porte (EPP) no futuro”, afirma Daniel.
Além dessas alterações fiscais, a Câmara dos Deputados aprovou recentemente o cancelamento automático do CNPJ de MEIs inativos por 24 meses, medida que entra em vigor após prévia notificação da Receita Federal. A proposta amplia o prazo já adotado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que previa a suspensão automática após 12 meses de inatividade fiscal.
Agora, a Receita deverá comunicar o MEI sobre a inatividade antes de proceder com o cancelamento. Na prática, a mudança traz mais previsibilidade ao microempreendedor.
Compartilhe
Últimas notícias
Nossos clientes
Quem confia na Letra A
A parceria entre R. Godoy e a Letra A tem se mostrado fundamental para o sucesso de iniciativas culturais e sociais em solo potiguar. Um encontro de propósitos: comunicar com profundidade, estratégia e sensibilidade. Na Mostra Movimento Armorial 50 Anos, essa colaboração foi decisiva para dar visibilidade ao legado de Ariano Suassuna. Já na estreia do evento Cultura, Organização Não Governamental e Ativismo – CONGA, a Letra A garantiu uma comunicação alinhada ao espírito do projeto. A assessoria de imprensa foi um dos pilares que impulsionaram o alcance e a participação do público nessas iniciativas – e isso só foi possível graças à sintonia entre criação, estratégia e execução.
Regina Rosa de Godoy | Diretora Executiva da R. Godoy
A parceria entre R. Godoy e a Letra A tem se mostrado fundamental para o sucesso de iniciativas culturais e sociais em solo potiguar. Um encontro de propósitos: comunicar com profundidade, estratégia e sensibilidade. Na Mostra Movimento Armorial 50 Anos, essa colaboração foi decisiva para dar visibilidade ao legado de Ariano Suassuna. Já na estreia do evento Cultura, Organização Não Governamental e Ativismo – CONGA, a Letra A garantiu uma comunicação alinhada ao espírito do projeto. A assessoria de imprensa foi um dos pilares que impulsionaram o alcance e a participação do público nessas iniciativas – e isso só foi possível graças à sintonia entre criação, estratégia e execução.
